--- INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE PERUÍBE --- PERUIBEPREV.
 
           Peruíbe,  
 
  INFORMATIVO / NOTÍCIAS
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  O Sistema Previdenciário Brasileiro é composto pelos seguintes sistemas:
 
  I - Regime Geral de Previdência Social (RGPS), gerido e administrado pela autarquia  
  federal denominada Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);  
 
  II - Regimes Próprios de Previdência (RPPS), dos servidores público federais, dos  
  militares, dos servidores dos Estados e Municípios ;  
 
  III - Previdência Privada (aberta e fechada).  
 
  O PERUIBEPREV – Instituto de Previdência Municipal de Peruíbe é uma entidade  
 
com personalidade jurídica de direito público, de natureza autárquica, criada com a finalidade específica de realizar a gestão dos recursos previdenciários do Regime Próprio de Previdência Social de Peruíbe.
 
 
  O RPPS de Peruíbe é destinado aos servidores públicos titulares de cargo de

 

 
provimento efetivo do regime estatutário. Este regime está previsto no artigo 40, da Constituição Federal e foi instituído no Município de Peruíbe com a Lei Municipal nº. 2.278, de 28 de março de 2002.
 
 
  Os trabalhadores em geral e servidores públicos ocupantes exclusivamente de  
 
cargos em comissão, bem como os celetistas, são submetidos ao RGPS, gerido pelo INSS.
 
 
  Por meio do RPPS, o servidor público estatutário, titular de cargo efetivo (incluindo  
 
aquele nomeado para ocupar função gratificada ou cargo em comissão), os aposentados e pensionistas contribuem, obrigatoriamente, com um percentual sobre sua remuneração, proventos de aposentadoria e pensão por morte, com o intuito de custear os benefícios previdenciários.
 
 
  Em contrapartida, a Prefeitura, a Câmara e o próprio PERUIBEPREV contribuem,  
 
cada qual com seus respectivos servidores, com outro percentual sobre a folha de pagamento dos seus servidores em atividade, com o intuito também de custear os benefícios previdenciários.
 
 
  A alíquota da contribuição previdenciária, tanto da parte do servidor público, como  
 
da parte do Ente Público (empregador) é resultado de um ESTUDO ATUARIAL, por meio do qual se faz um calculo estimativo, apurando-se as reais necessidades de arrecadação para que se possa suportar o pagamento dos benefícios previdenciários já concedidos como também os benefícios a serem concedidos futuramente. Para a elaboração do cálculo atuarial são levados em consideração a capacidade contributiva dos servidores, a idade dos segurados e a expectativa de sobrevida, o tempo de contribuição e o patrimônio do PERUIBEPREV.
 
 
  O produto arrecadado decorrente das contribuições previdenciárias é gerido e  
 
administrado pelo PERUIBEPREV, que deverá aplicá-lo em fundo de investimentos de instituições financeiras, em estrita observância às normas legais, de modo a manter um patrimônio idôneo e capaz de suportar o pagamento dos benefícios já concedidos, bem como dos benefícios futuros.
 
 
  O PERUIBEPREV foi criado pela Lei Complementar Municipal nº 76, de 30 de  
 
setembro de 2005, com a finalidade específica de gerir o RPPS de Peruíbe e promover a concessão dos seguintes benefícios previdenciários:
 
 
  1.Aposentadoria:  
  - Por tempo de contribuição  
  - Por idade  
  - Compulsória  
  - Por invalidez:  
  i. - Decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave  
  (contagiosa ou incurável), expressamente previstas na Lei.  
 
  ii. - Decorrente de doença “comum”  
 
  2. Pensão por Morte  
 
  O PERUIBEPREV em 2006 obteve o CRP – Certificado de Regularidade Previdenciária,  
 
o qual tem sido renovado, ininterruptamente, a cada semestre, demonstrando, desta forma, a estrita observância às exigências estabelecidas pelo Ministério da Previdência Social para manter a regularidade da gestão previdenciária do RPPS de Peruíbe.
 
 
Superintendência
 
 
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